O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição da destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que mantenham vínculos familiares ou profissionais com parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos ou com seus assessores. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15), em Brasília, e passa a valer em todo o país.
Pelo entendimento do ministro, ficam impedidos repasses a organizações não governamentais (ONGs) e entidades similares que tenham em seus quadros dirigentes, administrativos ou operacionais cônjuges, companheiros ou parentes de parlamentares e assessores até o terceiro grau. A restrição também alcança empresas subcontratadas, fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços ligadas a esses familiares.
Combate ao nepotismo e à improbidade
Na decisão, Dino afirma que a medida busca evitar práticas de nepotismo e possíveis atos de improbidade administrativa. Segundo ele, há um crescimento recente de indícios de uso irregular de verbas públicas por meio de emendas parlamentares direcionadas a entidades privadas com vínculos pessoais ou políticos.
O ministro ressaltou que o interesse público não pode ser submetido a interesses privados, diretos ou indiretos, e que a destinação de recursos públicos a organizações ligadas a familiares compromete os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
Crescimento acelerado dos repasses
Relatórios e levantamentos citados na decisão apontam que o volume de emendas destinadas a ONGs aumentou de forma expressiva nos últimos anos. Desde 2019, os repasses cresceram cerca de dez vezes, alcançando o patamar recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. Apenas a partir de 2023, entidades privadas receberam aproximadamente R$ 3,5 bilhões, valor mais de quatro vezes superior ao destinado na legislatura anterior.
Com esse avanço, as organizações sem fins lucrativos se consolidaram como o terceiro principal destino das emendas parlamentares, atrás apenas das prefeituras e dos fundos municipais de saúde.
Entidades sem estrutura e atuação como intermediárias
Auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram casos de entidades que receberam milhões em recursos públicos sem possuir sede adequada, funcionários ou capacidade técnica para executar os projetos previstos. Em diversos episódios, as ONGs atuaram apenas como intermediárias, repassando os valores a terceiros por meio de subcontratações.
Há registros de suspeitas de superfaturamento, inexecução parcial de projetos e aquisição de materiais que não foram encontrados durante fiscalizações. Parte dessas apurações foi encaminhada à Polícia Federal por determinação do próprio Flávio Dino, que conduz um pente-fino nas emendas parlamentares no STF.
Próximos passos e investigações
A decisão do ministro reforça o cerco institucional sobre o modelo de repasse de emendas e se soma a medidas recentes do Congresso para endurecer critérios de transparência e controle. Em 2025, uma resolução passou a exigir, por exemplo, sede própria e capacidade operacional mínima das entidades beneficiadas.
As investigações sobre possíveis irregularidades continuam em andamento, e novos desdobramentos podem ocorrer a partir das auditorias e análises dos órgãos de controle.
