Um parecer técnico do Ministério da Cultura reconheceu que expirou o prazo legal para análise de prestações de contas de projetos culturais executados pela empresa Parnaxx, do Paraná, investigada por suspeitas de irregularidades na aplicação de recursos da Lei Rouanet. O documento foi anexado a um processo judicial em tramitação na Justiça Federal e envolve ao menos R$ 39,8 milhões em verbas públicas. As informações são do Estadão.
A manifestação da pasta, elaborada em novembro pela Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas, afirma que processos administrativos ficaram paralisados por mais de uma década e que a continuidade das análises, diante desse cenário, poderia violar princípios como eficiência administrativa e segurança jurídica.
Recursos e investigações em curso
A Parnaxx é responsável por projetos culturais de grande porte, como o Festival de Teatro de Curitiba, Risorama, Mish Mash e programações natalinas. Ao todo, a empresa já captou cerca de R$ 66 milhões por meio de leis de incentivo, distribuídos em pelo menos 37 projetos. Desses, 16 ainda têm prestações de contas em andamento, referentes a recursos liberados entre 2011 e 2024.
O uso desses recursos é alvo de investigações federais. Um inquérito da Polícia Federal não identificou elementos de desvio intencional de verbas, enquanto o Ministério Público Federal defende a continuidade das apurações. Paralelamente, relatórios da Controladoria-Geral da União apontaram irregularidades na execução de projetos que agora podem ter as contas consideradas prescritas.
Apontamentos da CGU
Auditoria preliminar da CGU indicou uma série de falhas, entre elas quase R$ 1 milhão em notas fiscais sem validade legal, uso de documentos duplicados em projetos diferentes, registros de serviços não prestados, pagamentos em que a própria empresa aparecia como emissora e beneficiária e descumprimento de exigências de acessibilidade e contrapartidas sociais.
O órgão recomendou ao Ministério da Cultura a rejeição de despesas consideradas irregulares e até a inabilitação de responsáveis pela empresa. As conclusões da CGU deram origem a investigações policiais e a orientações para aprimorar a fiscalização do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Novas regras e críticas do TCU
O parecer do ministério se apoia em instruções normativas editadas em 2024 e 2025, durante a gestão da ministra Margareth Menezes, que redefiniram critérios de análise de contas e prazos prescricionais. Essas normas foram alvo de críticas do Tribunal de Contas da União, que apontou um afrouxamento no controle dos gastos culturais.
Entre os pontos questionados está a exigência de comprovação de dolo para aplicação de sanções. Antes, a responsabilização podia ocorrer também por culpa, como negligência ou erro grave. Para o TCU, a mudança contraria a jurisprudência da Corte e dificulta a punição em casos de irregularidades.
No caso da Parnaxx, a ausência de indícios de intenção deliberada de desvio, segundo a Polícia Federal, foi usada como argumento central para defender o reconhecimento da prescrição e o arquivamento dos processos administrativos.
Disputa judicial
A empresa ingressou com ação na Justiça alegando que parte das prestações de contas deveria ser automaticamente aprovada por prescrição, diante da demora do poder público em analisá-las. O processo tramita na 6ª Vara Federal de Curitiba, onde um pedido de liminar foi negado no último dia 9 pela juíza Alessandra Anginski.
O parecer do Ministério da Cultura, embora favorável em parte à tese da empresa, ressalva que medidas adotadas pela CGU ou pelo TCU podem ter interrompido os prazos prescricionais, o que ainda precisa ser confirmado.
Posição da empresa e do governo
Em manifestação pública, a defesa da Parnaxx afirmou que a empresa sempre esteve disposta a prestar esclarecimentos e que não pode permanecer indefinidamente sob risco de sanções por falhas administrativas não analisadas no prazo legal. O Ministério da Cultura informou que não comentaria o caso.
O desfecho da ação judicial pode definir se as prestações de contas serão definitivamente arquivadas ou se as investigações administrativas terão prosseguimento, em meio a um debate mais amplo sobre fiscalização e controle de recursos públicos destinados à cultura.
